Questão FC578119
Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativo
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2022
Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.
- Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
- Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
- Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
- Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- Retornar à fase de julgamento, caso haja vício sanável nas habilitações fiscal, social e trabalhista de algum dos licitantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é incorreta porque não encontra respaldo no texto legal. O art. 71 da Lei nº 14.133/2021 autoriza a autoridade superior a determinar o retorno dos autos para o saneamento de irregularidades, mas isso não equivale a reabrir a fase de julgamento.
Vícios sanáveis relativos à documentação de habilitação devem ser corrigidos na própria fase de habilitação ou por meio do saneamento dos autos, sem que haja previsão para retrocesso à fase de julgamento, que trata da análise e classificação das propostas.
Portanto, afirmar que se pode retornar à fase de julgamento para corrigir vício sanável na habilitação não tem base na lei, justificando a escolha da alternativa E como a exceção.
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