Questão FC578120
Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de licitação, sendo prontamente atendido.
Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a
- contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
- aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, e a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente essa hipótese no art. 74, V.
Trata-se da aquisição ou locação de imóvel cuja singularidade (localização, instalações, características físicas ou funcionais) torna necessária sua escolha, pois não há substitutos compatíveis no mercado que permitam concorrência.
Na prática exige-se justificativa documental que demonstre a inviabilidade da competição e a adequação do imóvel ao interesse público, além dos procedimentos internos: estudo técnico, comprovação da singularidade e formalização contratual.
Assim, quando o imóvel é único para atender a determinada finalidade, a licitação é inexigível, respeitadas as formalidades legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em