Questão FC578121
Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
- não abarcam os procedimentos de credenciamento.
- podem ser realizadas para a contratação de profissional do setor artístico, desde que não representado por empresário.
- não se aplicam à contratação de obras.
- não podem ser utilizadas para a aquisição ou locação de imóveis.
- podem contemplar serviços técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual, desde que não sejam de publicidade e divulgação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/21 prevê a inexigibilidade quando é inviável a competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização (art. 74, III).
Esses serviços incluem, por exemplo, estudos e projetos, pareceres e perícias, assessorias e consultorias, patrocínio de causas, treinamento, fiscalização e restauração de obras de arte.
Importante: a inexigibilidade só se justifica mediante demonstração da notória especialização e da inviabilidade de competição, com motivação e comprovação nos autos, e é vedada para serviços de publicidade e divulgação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em