Questão FC578129
A Lei no 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, no caso, entre outras hipóteses, de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2022
A Lei no 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, no caso, entre outras hipóteses, de
- hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
- aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021, art. 74, V, prevê a inexigibilidade quando é inviável a competição. A alternativa trata da aquisição ou locação de imóvel cuja escolha se impõe pelas características das instalações ou da localização.
Isso significa que, se apenas um imóvel atende às necessidades técnicas, operacionais ou legais de um órgão, a competição torna‑se impraticável. Entram nessa hipótese aspectos como configuração interna necessária, infraestrutura específica (ex.: vestiários, rampas, gases medicinais), vizinhança estratégica ou restrições urbanísticas.
Exemplos: imóvel contíguo a instalações já existentes que garantam continuidade operacional, prédio com layout indispensável para serviço de saúde ou segurança, ou localização imprescindível por acesso ao público.
Apesar da inexigibilidade, exige‑se justificação técnica e comprovação de impossibilidade de competição, além de critérios de preço e transparência.
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