Questão FC578131
Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a exi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2022
Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda
- exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
- exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
- exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação.
- não exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação.
- não exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de alienação de imóvel público estadual destinada a outro órgão público (o Poder Judiciário do mesmo Estado). A Lei nº 14.133/2021, no art. 76, I, “e”, prevê que a venda de bens imóveis exige autorização legislativa e, quando se tratar de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, fica dispensada a realização de licitação.
No enunciado já estão presentes a justificativa de interesse público e a prévia avaliação, requisitos legais para a alienação; assim, o único ato formal imprescindível é a autorização pelo Legislativo estadual, sendo legítima a dispensa da licitação conforme a norma citada.
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