Questão FC578132
A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
- em regra, o seu edital não precisa conter a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido.
- o contrato decorrente da adesão à ata de registro de preços deve ser executado em até 60 (sessenta) meses.
- pode, desde que atendidas as condições legais, ser utilizado para contratações de obras e de serviços de engenharia.
- a ata de registro de preços formada pela União não pode ser utilizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- não pode ter o seu cadastro formado por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A utilização do Sistema de Registro de Preços para obras e serviços de engenharia é admitida pela Lei n.º 14.133/21, desde que atendidos os requisitos expressos no art. 85.
Primeiro requisito: existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica ou operacional. Isso significa que o objeto deve ser repetível e detalhado a ponto de permitir padronização das execuções.
Segundo requisito: necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço. O SRP é indicado quando há demanda continuada que justifique a formação de uma ata para contratações sucessivas.
Em suma, o SRP é adequado para obras/serviços de engenharia padronizados e repetitivos, mas não para projetos únicos ou de grande complexidade, cuja contratação exige procedimentos específicos.
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