Questão FC578137
O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras atualmente em fase de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras atualmente em fase de execução. Há expectativa de que sejam apresentados pedidos de reequilíbrio econômico- -financeiro e de alterações contratuais, com significativo impacto econômico.
Diante desse cenário, o setor de planejamento da Secretaria de Finanças convocou reunião para tratar do tema.
Com base na situação hipotética e na Lei n° 14.133/21, o Procurador do Município que participe do encontro poderá afirmar, corretamente, que
- os pedidos de reequilíbrio dos contratos deverão ser analisados, de forma conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias.
- nos casos em que adotada a contratação integrada, será autorizada a alteração dos valores contratuais, independentemente da distribuição de riscos feita no contrato.
- a Administração poderá ajustar o fluxo do pagamento financeiro ou mudar a forma de pagamento, bem como autorizar a antecipação de pagamento, sem a correspondente contraprestação, desde que haja interesse público justificado e concordância do contratado.
- os pedidos de reequilíbrio devem ser apreciados de acordo com a matriz de risco do contrato, que pode ter alocado o risco de índices pluviométricos acima da média história no contratado.
- caso o evento se enquadre na área econômica extraordinária e extracontratual, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato, para reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 14.133/21, o exame dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro depende da matriz de risco contratual. Essa matriz distribui entre Administração e contratado os eventos que geram onerosidade superveniente.
Se a matriz tiver explicitado que variações pluviométricas acima da média histórica são risco do contratado, o pedido de reequilíbrio não se justifica. Pelo contrário, se o risco não estiver alocado ao contratado, cabe analisar causalidade, prova do impacto e quantificação do desequilíbrio para eventual indenização ou reajuste.
Portanto, o procurador deve orientar que primeiro se consulte a matriz de risco e, a partir dela, proceda-se à análise técnica e jurídica do pedido.
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