Questão FC578158
A Lei nº 13.334/2016 criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Es
Legislação Esparsa sobre Licitações
FGV · 2024
A Lei nº 13.334/2016 criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria, para a execução de empreendimentos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
Sobre os Programas de Parcerias de Investimentos, segundo a Lei nº 13.334/2016, assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios que deverão ser observados na sua execução.
- A ampliação das oportunidades de investimento e de emprego e o estímulo do desenvolvimento tecnológico e industrial.
- A promoção de ampla e justa competição na celebração das parcerias e de ampla concorrência na prestação dos serviços.
- O fortalecimento do papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.
- A garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública a cobrança de tarifas adequadas.
- A atuação estatal deverá observar a legalidade, a qualidade, a eficiência e a transparência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.334/2016 estabelece, no art. 3º, que a implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) deve observar princípios específicos, entre os quais figuram a legalidade, a qualidade, a eficiência e a transparência.
Legalidade: a atuação estatal precisa estar estritamente vinculada ao ordenamento jurídico, garantindo segurança jurídica aos contratos e procedimentos.
Qualidade e eficiência: os projetos e parcerias devem visar resultados adequados e uso responsável dos recursos públicos, promovendo infraestrutura com desempenho adequado e custo-benefício.
Transparência: informação acessível e procedimentos claros são essenciais para controle social, concorrência justa e atração de investidores privados.
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