Questão FC578160
Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pe
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2022
Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pelo qual se determina a entrega, em 24 horas, de cem mil seringas, duzentas máquinas de diálise e três tomógrafos adquiridos com recursos exclusivos dos cofres catarinenses. O ministro, no ofício, informa que se trata de requisição do SUS, prevista na legislação federal de regência. Desesperado, João procura a PGE/SC e pede sua opinião legal sobre o ocorrido.
A correta manifestação do procurador do Estado de Santa Catarina é:
- João, pelo cargo que ocupa, deverá avaliar a conveniência e oportunidade de atender à requisição;
- a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que prevê a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre saúde;
- a norma da legislação federal que permite à União Federal requisitar, no âmbito do SUS, bens e serviços de outros entes federativos, é inconstitucional, por violar a autonomia dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;
- a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que lhe permite requisitar, a qualquer momento, bem dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;
- a União Federal pode desapropriar qualquer bem móvel dos demais entes federativos, desde que pague indenização prévia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a norma federal que autoriza a requisição, no âmbito do SUS, de bens e serviços públicos pertencentes a outro ente federativo afronta o princípio da autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
O dispositivo em análise é o art. 15, XIII, da Lei 8.080/90, e o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3454, deu-lhe interpretação conforme a Constituição para excluir a possibilidade de requisitar bens e serviços públicos de titularidade de outro ente federado, por violação ao pacto federativo.
Permanece, contudo, a exceção excepcional nas hipóteses constitucionais de estado de defesa (art. 136, §1º, II) e estado de sítio (art. 139, VII). Assim, a requisição pretendida pela União sobre bens estaduais é inconstitucional; a PGE/SC deve, portanto, sustentar essa inconstitucionalidade e adotar medidas jurídicas cabíveis.
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