Questão FC578162
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelec
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado no Município de Macaé, afirmando que a referida coisa preenche os requisitos necessários para ser parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
Na mesma data, o IPHAN notificou o Município de Macaé, informando-o de que, por ordem do Diretor da referida autarquia federal, proceder-se-á ao tombamento de determinado bem pertencente à municipalidade.
Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.
- Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.
- É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.
- É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Não se admite o tombamento, compulsório ou voluntário, do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública.
- Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Admite-se o tombamento do bem de propriedade do Município de Macaé.
- Não é juridicamente cabível tanto o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa quanto o do Município de Macaé.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta explica duas consequências do Decreto-Lei nº 25/1937 aplicáveis ao caso.
Primeiro, o texto legal exclui do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas estrangeiras para adorno de seus estabelecimentos (ver Art. 3º, inciso 6). Logo, o bem trazido pela sociedade empresária Alfa não integra o patrimônio nacional e, por isso, não é juridicamente passível de tombamento.
Segundo, o Decreto prevê o tombamento de bens públicos pertencentes à União, Estados e Municípios por ordem do diretor do órgão responsável, procedendo-se de ofício e com a devida comunicação à entidade proprietária (Art. 5º). Assim, o bem do Município de Macaé pode ser tombado nos termos legais.
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