Questão FC578164
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2025
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.
- Apenas os Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuem plano diretor podem utilizar a desapropriação urbanística.
- A expropriação confiscatória deve ser realizada mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária.
- Os bens inalienáveis não podem ser desapropriados.
- É um dos efeitos ordinários da declaração de utilidade do bem a imissão provisória, do expropriante, na posse.
- A adestinação é equivalente à tredestinação lícita e, portanto, sujeita à retrocessão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A desapropriação urbanística é instrumento constitucional voltado ao cumprimento da função social da cidade, previsto no art. 182, §4º, III da Constituição Federal.
Trata-se de faculdade do Poder Público na esfera municipal, exercida mediante lei específica para áreas incluídas no plano diretor, após a aplicação, sucessivamente, de medidas como parcelamento ou edificação compulsórios e imposto progressivo no tempo.
A indenização, de caráter sui generis, é paga mediante títulos da dívida pública emitidos com aprovação prévia do Senado e com prazo de resgate de até 10 anos, assegurando o valor real e juros legais.
Por isso, apenas os Municípios e o Distrito Federal, quando atuam no âmbito municipal e possuem plano diretor, podem utilizar essa modalidade de desapropriação.
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