Questão FC578165
Diante dos tipos constitucionais de desapropriação, existem aquelas que têm viés sancionatório, na medida em que cabíveis em situações em que há violação da função social da propri
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2025
Diante dos tipos constitucionais de desapropriação, existem aquelas que têm viés sancionatório, na medida em que cabíveis em situações em que há violação da função social da propriedade, o que tem reflexos na indenização a ser paga pelo ente competente.
Nesse contexto, é correto afirmar que podem ser apontadas como exemplos dos referidos tipos de desapropriação com viés sancionatório
- a desapropriação por necessidade pública e a confisco.
- a desapropriação urbanística e a por utilidade pública.
- a desapropriação confisco e a por utilidade pública.
- a desapropriação por interesse social e a por necessidade pública.
- a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e a urbanística.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica duas modalidades com viés sancionatório: a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e a desapropriação urbanística. Ambas visam compelir o cumprimento da função social da propriedade quando esta não é observada.
Na reforma agrária, a Constituição prevê que a União pode desapropriar imóvel rural não cumpridor da função social, com indenização em títulos da dívida agrária, preservando seu valor real, resgatáveis em até vinte anos (art. 184).
Na esfera urbana, o município pode exigir medidas para aproveitamento do solo e, havendo necessidade, promover a desapropriação com indenização mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado, resgatáveis em até dez anos (art. 182, §4º, III).
Em ambas, a natureza sancionatória decorre da finalidade de corrigir a irregularidade no uso da propriedade, diferindo do regime comum de indenização imediata em dinheiro.
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