Questão FC578168
Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, co
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2022
Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, com finalidade específica de construir no local uma estação de tratamento de esgoto.
Ocorre que, após a execução do ato expropriatório, para atender ao interesse coletivo devidamente justificado, o Estado Alfa construiu no local um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos, alterando a destinação do bem.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, ocorreu a chamada
- adestinação.
- tredestinação lícita.
- retrocessão por desvio de finalidade ilícito.
- tredestinação ilícita.
- retrocessão por motivação lícita.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A hipótese configura tredestinação lícita, que ocorre quando o ente público altera a destinação específica de bem expropriado, mas mantém a sua vocação ao serviço coletivo.
Em termos conceituais, há mudança da finalidade específica (de estação de tratamento de esgoto para aterro sanitário), sem perda da finalidade genérica relacionada ao saneamento e à proteção ambiental.
Para ser lícita, a nova utilização deve ser justificada pelo atendimento do interesse público e pela conveniência administrativa, o que se verifica no enunciado, pois ambos os usos visam a políticas de saneamento e destinação de resíduos.
Assim, apesar da alteração da destinação inicial, a modificação é permitida e qualifica-se como tredestinação lícita, por preservar a finalidade pública essencial do bem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em