Questão FC578178
Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,
- sujeita-se ao regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito público.
- tem os seus agentes necessariamente sujeitos aos limites de remuneração do teto constitucional.
- terão os bens classificados como bens públicos.
- somente podem demitir seus empregados mediante prévio processo administrativo, que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- em caso de extinção, terão os seus empregados aproveitados nos quadros da Administração Direta, por gozarem de estabilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, quando não se dedicam à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial, são tratadas pelo direito como prolongamento do ente público no que tange ao regime prescricional.
Na prática, isso significa que suas pretensões de natureza não contratual sujeitam‑se ao regime das pessoas jurídicas de direito público, aplicando‑se a prescrição quinquenal prevista no ordenamento (consolidação pacífica na jurisprudência do STJ e interpretação do Decreto nº 20.910/1932).
Assim, ações para cobrar dívidas dessa natureza prescrevem em cinco anos, porquanto a atuação dessas empresas, nessa hipótese, tem caráter público e não meramente privado.
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