Questão FC578179
Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que
- não há possibilidade de se reconhecer a existência de reserva de administração em matéria regulatória, podendo o legislador liberar a comercialização de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio de resolução de Agências Reguladoras, inclusive na área da saúde.
- no exercício da competência regulatória definida em lei, a Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros estabelecidos na respectiva norma.
- as resoluções das Agências Reguladoras são exemplos de regulamentos autônomos, pois retiram o seu fundamento de validade diretamente da constituição, independentemente da atuação do legislador ordinário.
- o legislador municipal pode dispor acerca da isenção das tarifas de serviços públicos em prol da coletividade, inclusive de energia elétrica e telecomunicações, ainda que haja resolução de Agência Reguladora delimitando a respectiva cobrança, considerando a hierarquia entre as normas.
- a deslegalização promovida para o exercício da competência regulatória inviabiliza que o legislador edite uma norma que revogue a competência normativa atribuída à Agência Reguladora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. Quando a lei confere competência regulatória a uma agência, ela recebe uma delegação para editar normas técnicas e detalhar a execução de políticas públicas no seu campo de atuação. Essa atuação pode inovar o ordenamento jurídico ao preencher lacunas e estabelecer padrões operacionais, desde que respeite os limites e parâmetros previstos na norma instituidora.
Em outras palavras, a agência atua dentro de um espaço normativo previamente traçado pela lei, cabendo-lhe concretizar finalidades, objetivos e princípios estabelecidos pelo legislador. A atuação deve observar o princípio da legalidade, os standards previstos na lei e os controles administrativos e judiciais.
Não é livre arbitrariedade: a agência não pode criar regras que extrapolem a delegação, impor sanções não previstas em lei ou inovar primariamente sem autorização legislativa.
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