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Questão FC578181

Certa agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez ed

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2023

Certa agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante de justificativas técnicas e após o devido processo para a elaboração do ato normativo.

 

Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ.

 

Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas normas.

 

Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para a sociedade Certínea que:

  1. a Resolução XYZ não pode prevalecer, diante de sua inconstitucionalidade, pois não poderia ser atribuída competência normativa à agência, sob pena de violação à separação de poderes;
  2. a Resolução XYZ inovou no ordenamento jurídico, revelando-se, portanto, inconstitucional, considerando que a sua atividade normativa deve se restringir à fiel execução da lei;
  3. deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei ABC, na medida em que sua determinação pode colocar em risco a saúde da população na forma estabelecida na Resolução XYZ;
  4. a Lei ABC promoveu a revogação da Resolução XYZ, no exercício da autotutela estatal;
  5. a Lei ABC é hierarquicamente superior à Resolução XYZ, razão pela qual deve prevalecer a autorização contida na lei.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Inconstitucionalidade da Lei ABC deve ser reconhecida porque a norma legislativa autoriza prática que, segundo a Resolução XYZ editada pela agência reguladora, representa risco à saúde pública. A agência atua com legitimidade técnica para regulamentar e proibir condutas nocivas, com base em estudos e procedimentos próprios.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o Congresso não pode, por meio de lei genérica, afastar controle técnico essencial à proteção de direitos fundamentais. Trata‑se de questão ligada ao princípio da separação dos Poderes e ao dever do Estado de garantir a segurança sanitária.

Assim, até que eventual lei seja confirmada em controle de constitucionalidade, prevalece o dever de proteção à saúde e a necessidade de observância dos atos técnicos da agência.

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