Questão FC578183
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2023
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma.
Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:
- altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;
- adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;
- estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;
- estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;
- determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inconstitucional: projeto que prevê aumento de remuneração por decreto do chefe do Executivo.
Isso porque o texto constitucional determina, no art. 37, X, que a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica. A norma reserva ao Poder Legislativo a função de estabelecer vencimentos e subsídios.
Um decreto é ato administrativo e não pode suplir a exigência legal. Transferir para o Executivo a competência de majorar salários viola o princípio da legalidade e a separação de funções constitucionais entre os poderes.
Na prática, aumento por decreto implicaria usurpação da atividade legislativa e insegurança jurídica, motivo pelo qual a orientação do Supremo Tribunal Federal considera a previsão inconstitucional.
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