Questão FC578192
Um cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. Segundo relata em suas postagen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Um cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. Segundo relata em suas postagens, a composição do medicamento é relativamente simples e pode ser utilizada para tratar a doença em todas as suas formas, inclusive em pacientes em estágio terminal. O relato é corroborado por postagens de supostos pacientes, que, emocionados, afirmam ter alcançado a cura. Atendendo ao clamor popular, o Congresso Nacional autorizou seu uso e determinou a inclusão da “pílula do câncer” no Sistema Único de Saúde, em contrariedade à decisão da agência reguladora federal com competência técnica para tratar do assunto. A mesma lei obrigou, ainda, o poder público a fornecer gratuitamente medicamentos aprovados por órgãos de vigilância sanitária de outros países, enquanto não validados pela agência brasileira.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do controle judicial de atos de agências reguladoras, é correto afirmar que
- o Poder Judiciário não pode ordenar, em qualquer hipótese, a concessão de medicamento não validado pela agência sanitária local.
- o Poder Judiciário pode autorizar a concessão da pílula do câncer para pacientes em estágio terminal, mesmo de forma contrária à decisão da agência.
- como se trata de tema técnico, prevalece a decisão da agência reguladora.
- o ato da agência reguladora de vetar a concessão da pílula do câncer é ilegal, por contrariar a decisão do Congresso Nacional.
- o Poder Judiciário deve ordenar o poder público a entregar os medicamentos previstos no enunciado, salvo se forem de alto custo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, trata-se de matéria eminentemente técnica sobre segurança e eficácia de medicamento. Por isso, prevalece a decisão da agência reguladora, órgão dotado de competência especializada para avaliar provas científicas e riscos sanitários.
O controle judicial existe, mas é limitado. O Judiciário verifica legalidade e constitucionalidade, atua em casos de abuso de poder, desvio de finalidade ou ausência de fundamentação, e não para reexaminar o mérito técnico dos estudos científicos. Assim, decisões técnicas da agência devem ser respeitadas salvo demonstração concreta de ilegalidade ou arbitrariedade.
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