Questão FC578193
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
- O Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade do registro de aposentadoria ou de pensão, quando o ato administrativo for executado em cumprimento à decisão judicial.
- O registro deve ser feito caso haja a nomeação para o provimento de cargo efetivo ou em comissão.
- A competência técnica do Tribunal de Contas, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina- se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
- Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- Ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, o Tribunal de Contas deve observar o contraditório e a ampla defesa, antes de decidir sobre o assunto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tribunais de Contas têm um prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, segundo a jurisprudência do STF.
Trata‑se de um prazo decadencial: começa a correr a partir da chegada dos autos à respectiva Corte de Contas. Se o Tribunal não se manifestar nesse lapso temporal, perde o poder de impugnar a legalidade do ato.
Em termos práticos, a fixação desse marco temporal protege a segurança jurídica dos beneficiários e limita o controle jurisdicional administrativo do Tribunal quando há demora na análise processual.
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