Questão FC578194
Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relati
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.
De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
- inconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade;
- inconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;
- constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
- constitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;
- inconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que normas estaduais que fixem prazos de prescrição e decadência no âmbito dos Tribunais de Contas não violam a Constituição.
Trata-se de matéria ligada ao direito administrativo e financeiro, campo em que os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa para editar regras próprias, observada a Constituição Federal.
Essa solução acolhe a importância do princípio da segurança jurídica, permitindo uniformizar prazos e dar estabilidade às relações jurídicas envolvendo gestores públicos.
Assim, a lei estadual que fixa o prazo de cinco anos para apreciação de processos administrativos pelo Tribunal de Contas é constitucional, por ser exercício legítimo da competência legislativa estadual.
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