Questão FC578196
O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
- constitucional, porque atende ao princípio da simetria ou paralelismo, em observância à Constituição Federal, e prestigia a autonomia do Estado Delta.
- inconstitucional, caso se trate de lei ordinária estadual, mas é constitucional se consistir em emenda à Constituição Estadual.
- inconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, diante de indevida interferência direta do Poder Legislativo na estrutura hierárquica do Poder Executivo.
- constitucional, pois, em tema de controle da administração pública, a norma fomenta o controle legislativo externo, com base no sistema de freios e contrapesos.
- constitucional, desde que a norma tenha sido fruto de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Governador do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma que exige prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa da indicação do Governador para o cargo de Procurador-Geral do Estado é inconstitucional.
Essa conclusão decorre da violação do princípio da separação dos poderes, pois submeteu ao Poder Legislativo uma competência típica do Poder Executivo, impondo uma interferência direta do Legislativo na estrutura hierárquica e nas nomeações executivas, sem previsão constitucional para tal controle prévio.
O Supremo Tribunal Federal, na jurisprudência consolidada (ex.: ADI 2167), firmou entendimento de que não se pode condicionar, por meio de norma estadual, a aprovação legislativa prévia para nomeações de titulares como o da Procuradoria-Geral do Estado, mesmo quando a regra decorre de emenda à constituição estadual.
Assim, a regra estatal afronta a Constituição e deve ser declarada inconstitucional.
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