Questão FC578206
Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
- os Municípios não têm competência para legislar acerca do assunto, sobre quaisquer aspectos.
- o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato tem base constitucional.
- as hipóteses de contratação direta podem ser determinadas por Decreto dos entes federativos.
- as alienações da Administração, em regra, não se submetem ao procedimento licitatório.
- compete à União, para além das normas gerais, editar leis acerca do tema para fins de atender as especificidades locais dos demais entes federativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos possui base constitucional, pois decorre dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, que visam garantir a execução regular do contrato e a proteção do interesse público.
O Supremo Tribunal Federal reconhece essa base constitucional ao admitir mecanismos destinados a restabelecer a equidade contratual diante de eventos supervenientes imprevisíveis ou onerosos, permitindo medidas como revisão, reajuste ou repactuação quando comprovada a necessidade.
Essa proteção busca preservar a alocação de riscos ajustada entre as partes, evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a continuidade da prestação do serviço público, conciliando direitos do contratado e do ente público.
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