Questão FC578207
O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previden
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município
- pode estabelecer hipóteses de dispensa de licitação no caso, por força do princípio da autonomia federativa.
- não pode legislar sobre o tema, pois compete privativamente à União legislar sobre contratações públicas.
- pode criar regras específicas sobre licitações e contratos, mas não fixar novas hipóteses de dispensa de licitação, ainda que as operações envolvam a alienação de bens imóveis.
- pode estabelecer hipótese de dispensa de licitação em qualquer situação, por ser uma consequência do princípio da autonomia federativa.
- pode legislar sobre o assunto, desde que autorizado por lei complementar nacional específica, que delega a competência semelhante a todos os entes subnacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação:
Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, as alienações e contratações devem observar o procedimento licitatório, salvo hipóteses previstas em lei. Assim, o Município pode regulamentar procedimentos, critérios e regras sobre licitações e contratos para adequá‑los à sua realidade administrativa.
No entanto, não pode criar novas hipóteses de dispensa de licitação além das previstas em lei ou ampliar exceções constitucionais. A criação de hipóteses de dispensa é matéria de competência normativa que deve respeitar a legalidade e os limites constitucionais.
A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reafirma que atos administrativos ou normas municipais não podem suprimir o dever de licitar quando a Constituição e a lei exigem licitação, inclusive na alienação de bens imóveis vinculados a fundações públicas.
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