Questão FC578212
O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
- inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
- inconstitucional, porque os prazos de decadência só podem ser fixados por lei nacional;
- inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário;
- constitucional, pois trata de matéria relativa ao processo civil, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
- constitucional, pois a matéria está inserida na competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matéria regulada pelo projeto diz respeito ao regime jurídico dos atos administrativos, que integra o campo do direito administrativo.
Essa matéria insere-se na competência dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre sua organização e funcionamento administrativo, nos termos do art. 25, §1º, da Constituição Federal, de modo que não há vício formal de competência legislativa.
O STF, na ADI 6019, já assentou que norma estadual fixando prazo decadencial para a anulação de atos administrativos não invade competência privativa da União, razão pela qual a norma é formalmente constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em