Questão FC578213
Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
- constitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, vigora o princípio da presunção de inocência.
- constitucional, pois deve-se respeitar o princípio da separação dos poderes e a autonomia do ente federativo Município Beta para legislar sobre processo administrativo em nível estadual.
- constitucional, pois, pelo princípio da razoabilidade, o sigilo no processo administrativo sancionador é necessário, haja vista que o pleno acesso da população ao conteúdo do processo prejudicaria o serviço prestado pela concessionária investigada, violando o princípio da eficiência.
- inconstitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, o processo administrativo é instaurado em decorrência do poder hierárquico da agência reguladora sobre o concessionário de serviço público, que só pode ser exercido mediante ampla publicidade de seus atos.
- inconstitucional, pois o processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora contra concessionária de serviço público deve obedecer ao princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional. A norma que determina sigilo absoluto em processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora contra concessionária contraria a regra constitucional da publicidade dos atos estatais, pressuposto do controle social e do direito de informação.
O Supremo, na ADI 5371, firmou entendimento de que esses processos devem tramitar publicamente, salvo hipóteses excepcionais previstas na Constituição e em lei, como proteção da intimidade, honra ou segurança imprescindível do Estado.
O sigilo, portanto, é medida excepcional e deve observar o princípio da proporcionalidade. Norma que impõe sigilo como regra vulnera direitos e princípios constitucionais, razão pela qual é inconstitucional.
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