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Questão FC578214

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Ad

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2022

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.

 

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

  1. inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.
  2. inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.
  3. constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  4. inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.
  5. constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção está correta porque a norma estadual que fixa prazo de 10 anos para a Administração anular seus próprios atos é inconstitucional por violar o princípio da igualdade entre os Estados-membros.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o prazo quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares, devendo prevalecer salvo justificativa razoável que justifique tratamento diverso.

Sem fundamento idôneo para conferir tratamento excepcional, lei estadual que alonga unilateralmente o prazo rompe a isonomia e foi julgada inconstitucional em precedente relevante (ADI 6019), que confirmou a aplicação do prazo de cinco anos como regime geral.

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