Questão FC578215
Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de li
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2024
Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de licitação. Inconformada, a empresa socorreu-se do Poder Judiciário alegando ser a sanção descabida, pois, no curso do processo administrativo, encontrava-se desassistida de defesa técnica.
Ante o exposto, assinale a alternativa correta.
- A ausência de defensor técnico no processo administrativo que impuser sanção ao administrado provoca vício insanável por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
- É imprescindível a atuação de advogado nos processos administrativos, nos termos do artigo 133, da Constituição Federal.
- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- São anuláveis, no processo administrativo, as sanções decorrentes do exercício do poder disciplinar, haja vista que o administrado interessado é desprovido de capacidade postulatória.
- A sanção deve ser anulada, pois, aos litigantes, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula Vinculante 5: a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Isso ocorre porque a Carta garante o contraditório e a ampla defesa, mas não condiciona sua existência à presença obrigatória de advogado em esfera administrativa.
O artigo 133 da CF torna o advogado indispensável à administração da justiça, isto é, ao Poder Judiciário, não impondo idêntica exigência aos procedimentos administrativos.
Portanto, a sanção aplicada no processo administrativo não é automaticamente inconstitucional pela falta de defesa técnica. Eventual nulidade só será reconhecida se houver cerceamento efetivo do direito de defesa ou vício que comprometa o resultado do processo.
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