Questão FC578228
Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades competentes para a definição e a implementação de políticas públicas voltadas para a realização de direitos fundament
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades competentes para a definição e a implementação de políticas públicas voltadas para a realização de direitos fundamentais, à luz da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- não é cabível o controle judicial nas hipóteses de omissão das autoridades competentes na definição e implementação de tais políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação de Poderes.
- caracterizada alguma omissão na definição e implementação de tais políticas públicas, o Judiciário deve substituir as autoridades competentes no exercício da aludida atribuição, preferencialmente mediante a imposição de determinações pontuais, privilegiando, assim, o princípio da separação de Poderes.
- qualquer conduta das autoridades competentes no sentido de definir tais políticas públicas, independentemente da caracterização de deficiência grave na sua implementação, impede a atuação do Judiciário, à luz do princípio da separação do Poderes.
- toda conduta do Judiciário no sentido de promover e implementtaaris políticas públicas, a despeito da existência de projetos e implementação pelas autoridades competentes, não viola o princípio da separação de Poderes.
- considerando que as respectivas demandas se caracterizam como processos estruturantes, que tem lógica distinta do processo clássico, o poder Judiciário deve priorizar os diálogos institucionais e intersetoriais, em prol do princípio da separação de poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que, nas demandas voltadas à realização de direitos fundamentais, o Judiciário lida com processos estruturantes, que possuem lógica diversa do processo civil clássico.
Por essa razão, a atuação judicial deve priorizar diálogos institucionais e intersetoriais, promovendo cooperação com os órgãos competentes em vez de exercer substituição direta das funções administrativas.
Na prática, o tribunal deve indicar finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração apresente um plano ou os meios adequados para atingir esses objetivos, garantindo eficácia das políticas públicas.
Essa postura equilibra a proteção de direitos fundamentais com o respeito ao princípio da separação de poderes, permitindo intervenção judicial quando há ausência ou deficiência grave, mas sempre valorizando a coordenação institucional.
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