Questão FC578229
Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos serv
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é
- inconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do serviço social autônomo.
- inconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.
- constitucional, considerando que a aludida norma criou uma espécie de entidade autárquica.
- constitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.
- constitucional, desde que a entidade não seja subvencionada por verbas públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a norma é constitucional. Isso porque a Constituição Federal não veda, em termos gerais, que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo para executar atividades públicas específicas.
Essas entidades, em regra, são qualificadas por lei para desempenhar funções de interesse coletivo sob regime de direito privado com vínculos contratuais e formas de cooperação com a administração pública. O entendimento do Pretório Excelso reconhece essa possibilidade desde que observados os limites constitucionais.
É imprescindível, porém, a observância da legalidade, dos princípios administrativos (como impessoalidade e moralidade) e do controle estatal sobre a finalidade e a aplicação de recursos, sob pena de eventual inconstitucionalidade concreta.
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