Questão FC578230
O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em cumprimento de uma promessa de campanha, solicitou que sua assessoria realizasse estudos com o objetivo de regularizar a exp
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2023
O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em cumprimento de uma promessa de campanha, solicitou que sua assessoria realizasse estudos com o objetivo de regularizar a exploração da atividade de táxi no território municipal, indicando, para tanto, a sua natureza jurídica.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que a atividade consubstancia:
- função pública, que pressupõe a outorga pelo Município;
- atividade puramente privada, sujeita à fiscalização do Município;
- serviço público, condicionado à prévia permissão ou concessão do Município;
- serviço de utilidade pública, que pressupõe a mera autorização do Município;
- serviço de relevância social, condicionado, conforme o caso, à prévia autorização, permissão ou concessão do Município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A atividade de táxi, no âmbito municipal, caracteriza-se como serviço de utilidade pública. Isso significa que é prestação conveniente à coletividade, não enquadrando-se entre os serviços essenciais que exigem execução direta pelo Estado.
Por essa razão, sua exploração pode ser realizada por particulares, sob disciplina e controle do Poder Público. Cabe ao Município regulamentar, autorizar e fiscalizar as condições de funcionamento, capacidade e segurança do serviço.
Na prática administrativa, a forma adequada de habilitação é a autorização, ato administrativo precário e unilateral que admite requisitos fixados pelo Município, sem a exigência da estrutura própria de concessão ou de licitação típica destas.
O posicionamento tem respaldo jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que admite a mera autorização para táxis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em