Questão FC578259
Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivame
Legislação Administrativa do Estado de SC
FGV · 2022
Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração.
A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:
- opinar pela vedação ao reconhecimento, pelo Estado, na via administrativa, de direitos em favor dos policiais civis, dadas a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, mesmo que essa proibição onere o erário;
- não dar orientação a respeito, pois aos procuradores do Estado de Santa Catarina só é dado pronunciarem-se sobre matéria iminentemente jurídica e a questão envolve a gestão de recursos públicos e a discricionariedade política de cumprir ou não decisões judiciais, matérias afetas ao governador;
- lavrar parecer a respeito do tema, que é eminentemente jurídico, e submeter a questão ao Conselho Superior da PGE/SC, órgão ao qual compete editar enunciado de súmula administrativa, ratificado pelo governador;
- interpor recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, demonstrando a repercussão geral do tema, diante da multiplicidade de casos, que pode causar efeitos deletérios à economia do Estado;
- oficiar ao presidente da República, para requerer intervenção federal por violação, pelo Poder Judiciário, à autonomia do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cabe lavrar um parecer técnico-jurídico sobre o tema e submeter a matéria ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, conforme previsto no §1º do art. 24 da Lei Complementar nº 741/2019.
"adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência" é o objetivo legal: o Conselho pode editar enunciado de súmula administrativa ou determinar providências de observância obrigatória, propostas que são então ratificadas pelo Governador.
Assim, procede-se a uniformização da atuação administrativa, conferindo segurança jurídica ao Executivo e evitando custos e litígios decorrentes de interpretações divergentes.
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