Questão FC578261
Segundo a Lei estadual no 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os q
Legislação Administrativa do Estado de SP
VUNESP · 2024
Segundo a Lei estadual no 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a
- eficiência administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.
- produtividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e serviços de forma célere e com economia de recursos.
- eficácia dos gastos públicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.
- efetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.
- autonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes à prestação do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei estadual nº 10.294/1999 aponta, entre os princípios que orientam a qualidade do serviço público, a efetividade da gestão pública.
Esse princípio é definido como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população. Ou seja, o centro da ação administrativa deve ser o alcance de resultados que efetivamente resolvam problemas públicos e atendam demandas sociais.
Na prática, efetividade implica identificar prioridades, alinhar políticas e processos às necessidades detectadas e medir impactos reais na vida das pessoas, não apenas cumprir formalidades.
Portanto, a alternativa está correta porque reproduz fielmente a conceituação legal do princípio de efetividade.
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