Questão FC578266
Considere que a Lei Estadual no 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudê
Legislação Administrativa do Estado de SP
VUNESP · 2024
Considere que a Lei Estadual no 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a Lei Estadual n
o500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde. - a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.
- uma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.
- o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.
- independentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição admite que a administração indireta seja formada por entidades públicas com personalidade de direito público ou privado. Assim, a criação de uma fundação pública de direito privado por lei estadual para atuar na saúde é compatível com o ordenamento jurídico, desde que respeitados requisitos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É imprescindível que a criação ocorra por lei, que a entidade tenha finalidade pública e fique sujeita ao controle estatal, à transparência, aos princípios da administração pública e às normas orçamentárias. Também deve observar a exigência de concurso público para provimento de cargos efetivos, salvo hipóteses legais. Nessas condições, a Lei Estadual n.º 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico.
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