Analise o seguinte caso hipotético: Pedro foi aprovado no concurso público do Município de Novo Hamburgo para o cargo de Procurador, sendo que, após nomeado, foi regularmente empos

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta indica prazo de 5 (cinco) dias para Pedro entrar em exercício.

Isso decorre do dispositivo estatutário que estabelece que o termo inicial para o início do efetivo desempenho das atribuições do cargo é a data da posse, e que o servidor tem prazo determinado para iniciar o exercício.

Entende-se por posse o ato formal de assunção do cargo e por exercício o desempenho efetivo das funções. Portanto, o prazo de cinco dias é contado a partir da data da posse, período em que o empossado deve se apresentar no local de trabalho para iniciar suas atribuições.

O não cumprimento do prazo sujeita o servidor às providências previstas no estatuto municipal aplicável.