Questão FC578275
No exercício de suas atribuições como procurador do município de Abreu e Lima, Zion foi instado a se manifestar acerca dos parâmetros estabelecidos na Constituição da República par
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
No exercício de suas atribuições como procurador do município de Abreu e Lima, Zion foi instado a se manifestar acerca dos parâmetros estabelecidos na Constituição da República para a remuneração dos agentes públicos municipais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contexto em que ele pontuou corretamente que
- o subsídio do prefeito não se submete ao teto constitucional de remuneração.
- o limite constitucional para a remuneração de vereadores não considera o número de habitantes do respectivo Município.
- caso o agente público municipal acumule licitamente dois cargos públicos o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório de seus ganhos, independente da remuneração paga a cada um dos cargos.
- as verbas de caráter indenizatório previstas em lei, eventualmente pagas aos agentes públicos municipais, não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios constitucionais.
- não há limite específico em âmbito municipal, de modo que a remuneração máxima dos agentes públicos municipais deve observar o subsídio do governador do respectivo Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: as verbas de caráter indenizatório, quando previstas em lei e pagas a agentes públicos municipais, não são computadas para aferir os limites remuneratórios constitucionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Explicação: tais verbas têm a finalidade de ressarcir despesas ou compensar custos suportados no desempenho da função, não configurando acréscimo salarial.
Requisitos essenciais: previsão legal, comprovação efetiva dos gastos e natureza indenizatória (reembolso ou compensação eventual). A ausência desses elementos afasta a qualificação indenizatória.
Atenção: havendo dissimulação de salário, a verba integra a remuneração, sujeitando-se aos limites e aos reflexos legais. Caberá à administração demonstrar a natureza indenizatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em