Tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Lei Complementar no 05/1991), assinale a alternativa correta a respeito da promoção.

1. Para efeitos de promoção, os pontos negativos são computados em decorrência da falta de assiduidade, da indisciplina e da conduta imoral.
2. O merecimento, para fins de promoção, se apura por assiduidade, pontualidade, elogios, punições e cursos de treinamento relacionados com as atribuições da classe que estiver ocupando ou da classe a que concorrer.
3. Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado às restituições, salvo da hipótese de declaração falsa, omissão culposa ou erro escusável.
4. O funcionário submetido à processo administrativo poderá ser promovido, e sua promoção por merecimento não poderá ser afetada ainda que do processo venha a resultar alguma penalidade.
5. O tempo de serviço no cargo, as atribuições da Comissão da Promoção e a forma de se processar as promoções deverão ser fixadas por meio de lei ordinária de iniciativa do prefeito municipal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 24/03/2026