Questão FC578278
Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se subm
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que
- a negativa de Maria está correta.
- Maria está sujeita à sanção de demissão.
- Maria está sujeita à sanção de advertência.
- Maria está sujeita à sanção de suspensão de até quinze dias, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.
- a negativa de Maria somente estará correta se a determinação não tiver sido chancelada por decisão judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Municipal nº 598/2007 impõe ao servidor a obrigação de submeter-se à inspeção médica quando houver indícios de lesões funcionais, por se tratar de medida necessária à preservação da saúde do servidor e da continuidade do serviço público.
A recusa injustificada constituirá falta disciplinar, sujeitando Maria à suspensão de até quinze dias. Trata‑se de sanção coercitiva prevista na norma para compelir o cumprimento da determinação médica.
Os efeitos da suspensão cessarão tão logo Maria cumpra a ordem de inspeção, evidenciando caráter temporário e voltado à regularização da situação functional, não à punição prolongada.
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