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Questão FC578280

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

FGV · 2023

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:

  1. decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;
  2. prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;
  3. prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta;
  4. prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;
  5. decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D trata da prescrição intercorrente no âmbito das ações punitivas municipais: quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, instala‑se a prescrição intercorrente, que impede a continuidade da persecução administrativa.

Essa regra está prevista em Lei Municipal nº 3.048/13, art. 78, §1º, e o marco inicial para contagem é o momento em que a paralisação se torna efetiva. Decorrido o prazo, os autos devem ser arquivados, seja de ofício pela Administração, seja mediante requerimento da parte interessada.

Na prática, cabe aos procuradores verificar a data da paralisação para reconhecer a prescrição intercorrente; isso extingue a pretensão punitiva administrativa, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade funcional pela própria paralisação.

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