Questão FC578281
Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depoi
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.
À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto
- da reversão.
- da recondução.
- da reintegração.
- do aproveitamento.
- da nomeação derivada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita configura a aplicação da reintegração. Trata‑se do instituto que permite o retorno do servidor estável ao cargo efetivo quando a demissão é reconhecida como inválida por decisão judicial.
No caso, houve demissão por processo administrativo e, posteriormente, ordem judicial determinando o retorno ao cargo anteriormente ocupado, preenchendo assim o requisito essencial para a reintegração.
Os efeitos incluem o restabelecimento dos direitos, vantagens e da contagem de tempo de serviço, com eficácia ex tunc em regra, e o pagamento das diferenças remuneratórias desde a saída, na forma da lei municipal.
Portanto, à luz da Lei municipal nº 598/2007, aplica‑se a reintegração.
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