Questão FC578282
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecime
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para uma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder.
Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado
- pode ser realizado de ofício.
- é expressamente vedado, por afrontar a inamovibilidade.
- somente poderá ser realizado quando o seu cargo estiver vago.
- independe da manutenção da essência das atribuições do cargo.
- pressupõe o seu requerimento, estando sujeito à análise discricionária da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Deslocamento de cargo para autarquia vinculada pode ser realizado de ofício. Trata‑se de decisão administrativa que altera a lotação do cargo, não depende de requerimento do servidor, e integra medidas de reorganização da estrutura estatal previstas em lei.
Essa prática é exercício da competência administrativa discricionária, desde que haja previsão legal e observância do princípio da legalidade e dos demais princípios administrativos, como eficiência e motivação.
Importante: o ato não pode violar direitos adquiridos dos servidores (vencimentos, regime jurídico, estabilidade). Se a mudança implicar prejuízo individual relevante, a Administração deve adotar procedimento adequado e garantir compensações ou respeitar garantias legais.
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