Questão FC578284
Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, p
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
VUNESP · 2025
Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, penalizado em processo administrativo disciplinar. Como eles fazem aniversário no dia 20 de dezembro, dirigiram-se até o setor responsável para saber quando ocorreria o pagamento do 14o vencimento. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, é correto afirmar:
- eles só teriam direito ao benefício do 14o vencimento se ocupassem o cargo público há mais de cinco anos.
- em razão do número de faltas injustificadas, Mônica não terá direito ao benefício, mas Mauro só não o receberá se tiver sido penalizado com suspensão por mais de 15 dias.
- embora todo funcionário público municipal, inclusive os inativos, tenha direito ao benefício do 14o vencimento, em razão da quantidade de faltas e da penalização em processo administrativo, Mônica e Mauro não o terão.
- se eles fossem estáveis no serviço público, teriam direito ao pagamento do 14o vencimento, o qual seria calculado sobre o vencimento base do mês de aniversário de cada funcionário, obedecendo-se aos descontos legais previstos na legislação vigente.
- Mônica terá direito ao benefício, pois ele é vedado ao funcionário público que tiver mais de 15 faltas; se Mauro tiver sido penalizado com advertência, ele receberá a benesse.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito ao 14º vencimento consta da Lei Complementar nº 17/2001 e alcança inclusive os inativos, mas não é incondicional: a lei prevê requisitos quanto à assiduidade e à situação disciplinar do servidor.
No caso de Mônica, as faltas não justificadas em número excessivo afiguram-se como impedimento legal para a concessão do benefício, pois a norma vincula o pagamento ao cumprimento regular do serviço.
No caso de Mauro, a penalização em processo administrativo afeta a sua elegibilidade: sanções disciplinares que implicam suspensão ou que, por disposição expressa, afastam o direito ao 14º impedem seu recebimento enquanto perdurar a penalidade ou nos termos da apuração.
Logo, apesar do benefício existir para todos, ambos ficam excluídos em razão das circunstâncias apontadas.
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