Questão FC578290
João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Considerando a sistemática adotada por ess
Legislação Municipal sobre Improbidade Administrativa
FGV · 2025
João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.
Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João
- necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.
- necessariamente praticou uma conduta com dolo geral, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.
- necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.
- necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exaustiva.
- praticou um ato doloso, de natureza geral ou específica, ou um ato culposo, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 exige, para os atos de improbidade, a presença do dolo com o especial fim de agir: ou seja, a conduta deve ser praticada com consciência e vontade dirigida a alcançar uma finalidade ilícita, como obter vantagem indevida ou causar dano ao patrimônio público.
Os dispositivos dedicados à tipologia (os artigos 9, 10 e 11) descrevem condutas que configuram improbidade. A redação e a sistemática legislativa permitem que essas descrições sejam interpretadas ora como exemplificativas, ora como exaustivas, conforme o tipo de enunciação e a finalidade da norma.
Portanto, João necessariamente agiu com dolo e sua conduta pode ser enquadrada em qualquer dos artigos, dependendo se a hipótese for tratada como enumerativa ou meramente exemplificativa.
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