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Questão FC578292

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo ad

Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)

VUNESP · 2023

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso da apuração de irregularidade cometida por servidor, constate, comprovadamente, que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração. Nessa situação hipotética, a referida autoridade poderá

  1. determinar, como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões.
  2. solicitar judicialmente o afastamento preventivo e cautelar do servidor, sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.
  3. determinar, como medida cautelar, o afastamento do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões.
  4. solicitar judicialmente o afastamento preventivo e cautelar do servidor, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.
  5. determinar, como medida cautelar, o afastamento do servidor, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afasta­mento preventivo é uma medida cautelar prevista na Lei Complementar nº 320/2016: se a autoridade instauradora, durante a apuração, comprovar que a permanência do servidor pode prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos, ela pode determinar o afastamento.

O afastamento é temporário, por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo enquanto perdurarem as razões que o justificaram.

Trata‑se de medida cautelar, não de sanção definitiva; exige fundamentação e observância dos princípios do devido processo, como a motivação e o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como proporcionalidade na sua adoção.

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