Questão FC578296
Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que
Legislação Municipal sobre Acesso à Informação
VUNESP · 2025
Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que
- o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, devendo o órgão público custear eventual fornecimento de mídia digital.
- informado o extravio da informação solicitada, deverá o interessado requisitar abertura de inquérito policial para apurar o ocorrido.
- o prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.
- será negada a informação já disponível em registros de perguntas frequentes ou dos arquivos de informações prestadas.
- a informação será disponibilizada em outro formato, às custas do interessado, na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o prazo máximo para tramitação do pedido de acesso e disponibilização da informação é de 20 (vinte) dias.
Essa previsão consta do Art. 19 do Decreto Municipal n.º 22.170/2022, que regula os pedidos de acesso à informação no âmbito da Prefeitura de Campinas.
Em termos práticos, a administração municipal deve concluir a busca, o tratamento e a entrega da resposta ao solicitante dentro desse prazo, contado a partir do protocolo do pedido.
Esse prazo objetiva assegurar resposta célere ao cidadão, garantindo efetividade ao direito de acesso à informação previsto na legislação de transparência pública.
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