Questão FC578472
A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Polític
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989.
A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
- É vedada a realização de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos e regularmente instituídos no estado do Pará.
- A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação em vigor, dependerá de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano.
- A exploração mineral no interior de monumentos geológicos, depósitos fossolíferos, sítios arqueológicos e cavernas poderá ser realizada de acordo com a solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.
- A criação de áreas de garimpagem e a concessão de lavra garimpeira independem de prévio licenciamento do órgão ambiental do estado.
- É vedada a utilização de mercúrio metálico na extração de ouro no território paraense.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a lavra depende de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Isso significa que, além do cumprimento das normas e do licenciamento, o explorador deve efetuar pagamento como compensação pelos impactos ambientais.
Esse pagamento é exigido independentemente da obrigação de reparo do dano. Ou seja, a indenização tem natureza compensatória e não substitui a obrigação de restaurar ou reparar os prejuízos ambientais, que permanece vigente.
A exigência alcança a atividade minerária sob qualquer regime de exploração e observa a legislação federal aplicável. A medida reflete o princípio do poluidor-pagador e serve como instrumento administrativo para internalizar custos ambientais.
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