Questão FC578511
À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca da capacidade civil.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca da capacidade civil.
- A legislação civil permite ao menor de idade emancipar-se caso ele ingresse em curso de ensino superior.
- São absolutamente incapazes os viciados em tóxicos.
- Os pais podem, voluntariamente, emancipar filho(a) que tenha 16 anos de idade incompletos.
- Os pródigos são considerados relativamente incapazes.
- Aquele que, por causa permanente, não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Civil, no Art. 4º, inclui os pródigos entre os relativamente incapazes. Isso significa que a incapacidade desses indivíduos não é absoluta, mas restrita a certos atos ou à maneira de os exercer.
Pródigo é quem dissipa o patrimônio por exagero ou vícios de temperamento, expondo-se o patrimônio a prejuízos. A classificação como relativamente incapaz visa à proteção do patrimônio e da própria pessoa.
Na prática, o pródigo pode praticar atos da vida civil, mas terá limitações: certos negócios podem exigir assistência, representação judicial ou declaração específica para evitar negociações lesivas. A previsão legal permite medidas protetivas proporcionais ao risco de dilapidação.
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