Questão FC578519
A respeito dos direitos da personalidade, julgue os seguintes itens. I A garantia da higidez física não se estende ao corpo morto, pois, uma vez cessada a personalidade, a tutela d
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito dos direitos da personalidade, julgue os seguintes itens.
I A garantia da higidez física não se estende ao corpo morto, pois, uma vez cessada a personalidade, a tutela dos direitos da personalidade relativos ao corpo deixa de existir.
II De acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, é prescindível a prova do prejuízo para que haja indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
III Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.
IV De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, é inexigível autorização da pessoa biografada.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- II e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II Está correta porque, segundo a Súmula 403 do STJ, a indenização pela publicação não autorizada da imagem com fins econômicos ou comerciais independe da prova do prejuízo. Isso significa que o uso comercial não autorizado da imagem configura ato lesivo presumido, bastando a demonstração da utilização indevida para condenação ao ressarcimento.
IV Está correta porque o STF, no julgamento da ADI 4815, firmou entendimento de que não é exigida autorização prévia do biografado para obras biográficas literárias ou audiovisuais. A exigência seria forma de censura e conflitaria com a liberdade de expressão. Eventuais violações aos direitos da personalidade podem, porém, ser reparadas por meios adequados, como indenização ou correção da obra.
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