Questão FC578523
As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de I violação do estatuto da pessoa jurídica. II
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de
I violação do estatuto da pessoa jurídica.
II erro.
III dolo.
IV simulação.
V fraude.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Apenas os itens III e V estão certos.
- Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: todos os itens estão certos, com fundamento no Art. 48, parágrafo único, do Código Civil.
Esse dispositivo prevê que as decisões tomadas por pessoa jurídica de administração coletiva, mesmo aprovadas por maioria, são anuláveis quando houver violação do estatuto ou quando estiverem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
Em termos práticos: erro indica vício na vontade ou informação essencial; dolo é conduta intencional para induzir decisão; simulação é encobrimento da real vontade; fraude envolve artifício para lesar terceiros ou a própria pessoa jurídica.
O direito de anular essas decisões decai em três anos a contar do ato. Portanto, as cinco hipóteses elencadas são todas cobertas pela norma.
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