Questão FC578524
Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
- Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
- Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.
- A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.
- Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.
- A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva resume princípio do direito civil: a proteção dos direitos da personalidade estende-se às pessoas jurídicas, no que couber (Art. 52 do Código Civil).
Isso significa que, embora muitos direitos da personalidade sejam inerentes ao ser humano, algumas facetas relevantes para entes coletivos são igualmente tuteladas, como a imagem, a honra, o nome e a reputação empresariais.
Por outro lado, atributos estritamente pessoais, como a integridade física e a vida, não se transferem às pessoas jurídicas. A expressão no que couber delimita essa aplicação conforme a natureza do direito protegido.
Em síntese, a norma reconhece a necessidade de equilibrar a proteção da personalidade com as peculiaridades jurídicas das entidades coletivas, garantindo meios jurídicos para resguardar seus bens imateriais.
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