Questão FC578525
Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
- Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.
- As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.
- No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.
- As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.
- Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, embora a regra geral seja a de que os associados tenham direitos iguais, o estatuto pode criar categorias com vantagens especiais, nos termos do Art. 55 do Código Civil.
Na prática, isso permite prever no estatuto situações como associados fundadores, honorários ou patronos com prerrogativas específicas, por exemplo preferência em cargo diretivo, isenção de contribuições ou direitos de uso de bens, desde que essas regras estejam expressas no estatuto.
Essas disposições não são ilimitadas: devem respeitar a finalidade da associação, as normas legais e os princípios de ordem pública, de modo que a diferenciação estatutária não se converta em abuso ou ofensa a direitos fundamentais.
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